Determinada retificação para registro civil reconhecer mudança de sexo.

Se o nome da pessoa não corresponde ao seu gênero/sexo constante do registro civil, poderá ter a sua dignidade violada.

Crime contra o patrimônio. Tentativa de latrocínio. Subtração e morte não consumadas em virtude de circunstâncias alheias à vontade do agente. Autoria e materialidade devidamente comprovadas.

Palavras das testemunhas e das vítimas firmes e coerentes - Pleito de desclassificação para roubo tentado - Inviabilidade - Conjunto probatório suficiente para demonstrar que o acusado atirou contra policial militar para garantir a fuga e o proveito do crime - Sentença mantida - Recurso não provido.

Empresa aérea indeniza passageiro

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa aérea a devolver o valor da passagem a um professor e indenizá-lo, por danos morais, no valor de R$7.600, devido ao atraso de um vôo de Belo Horizonte para Uberaba, Triângulo Mineiro, que o impediu de realizar uma palestra na cidade de destino.

Desacerto da decisão agravada não demonstrado. Controvérsia constitucional. Ofensa direta. Débitos da Fazenda Pública. Expedição de precatório complementar.

Publicado decreto que regulamenta o uso do cartão

Banco deve pagar indenização, decide TJ

Resolução nº 2, de 17 de setembro de 2007

Dispõe sobre os cursos de aperfeiçoamento para fins de vitaliciamento e promoção dos magistrados.

1ª Turma do STF cassa liminar que relaxou prisão cautelar de Virgílio Medina

Clonagem de celular gera indenização

Clonagem de celular.

Juiz manda banco indenizar vítima de hackers

Indenização à vítima de hackers.

Filha é condenada por retirar a mãe doente de casa

Companhia de saneamento condenada por queda de criança em vala

Mandado de Segurança. Licitação. Permissão para exploração de espaço público. Empresa vencedora que não observou prazo constante do edital para ocupar e explorar o espaço.

Ação de improbidade contra desembargador deve ser julgada por TJ

MP decide manter cargo do promotor que matou rapaz em Bertioga em 2004

Agravo de instrumento. Juros de mora. Início da contagem do prazo a partir da realização da citação.

TJ concede ao pai guarda de filha

STF arquiva reclamação sobre comprovação de atividade jurídica em concurso

Decreto nº 5.931, de 13/10/06

Promulga o Tratado sobre Transferência de Presos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.

Empresas aéreas podem reduzir comissão de agências de turismo na venda de passagens